Capítulo 1 - Da Educação Nacional

PRINCÍPIOS E FINS

Da Educação Nacional

ART. 1° - A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

ART. 2° - O Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar cultura, o pensamento e a arte do saber.
3. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
4. Respeito à liberdade e apreço tolerância.
5. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
6. Gratuidade do ensino público em estabelecimento oficiais.
7. Valorização do profissional de educação escolar.
8. Gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino.
9. Garantia de padrão de qualidade.
10. Valorização da experiência extra-escolar.
11. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
12. A compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado e da Família e dos demais grupos que compõem a Comunidade.
13. O desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum.
14. O preparo do indivíduo e da sociedade para os domínios dos recursos científicos e tecnológicos que lhe permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio.
15. A preservação e expansão do patrimônio cultural.
16. A condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa; bem como a quaisquer preconceitos de classe ou raça.